Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO -
Impronúncia ou desclassificação para rixa - Descabimento - Dúvidas sobre a autoria que, nesta fase, pendem em favor da sociedade, não dos réus - Pronúncia mantida.... ()
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