Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração opostos, manteve a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados, ora agravantes - II - Reconhecido o cabimento da exceção de pré-executividade como medida que tem a finalidade de permitir o questionamento a respeito de matérias de ordem pública, tais como, prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, nulidade e matéria de mérito comprovada de plano - III - Agravantes que sustentam ausência de liquidez, exigibilidade e certeza do título executivo, haja vista que este não estaria devidamente acompanhado dos extratos de conta corrente ou de demonstrativo de débito hábil a demonstrar, de forma clara e pormenorizada, a evolução da dívida - Hipótese em que a cédula de crédito bancário que lastreia a execução prevê expressamente o valor total do crédito concedido e o valor liberado, forma de pagamento, número e data de vencimento das parcelas, taxas de juros mensal e anual, multa em caso de inadimplemento e o custo efetivo total - Execução, ademais, devidamente instruída com demonstrativo da operação e do débito - Título líquido, certo e exigível - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)