Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade. Agravante que é policial militar, aufere renda mensal inferior a três salários-mínimos, possui dívidas e um dependente. Ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão do benefício. Concessão de rigor. Decisão reformada.... (Continua)