Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA IMPROCEDENTE -
empréstimo consignado - alegação de contratação abusiva em razão de a taxa de juros do custo efetivo total (CET) extrapolar o determinado na Instrução Normativa 28 do INSS - estipulação no limite previsto indicado no art. 13, II da Instrução Normativa 28/2008 do INSS, vigente quando da celebração do contrato - sentença mantida - recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote