Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO PARCIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Exceção parcialmente acolhida para determinar retificação das CDAs com limitação dos juros à Taxa Selic e das multas a 100% do tributo - Pretensão de fixação de verba honorária - Cabimento - O acolhimento da exceção de pré-executividade, ainda que parcial, enseja arbitramento de verba honorária - Tema 421 do C. STJ - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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