Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de declaração. Apelação. Inexistência de vícios no julgado. Pretensão de inovação recursal. Embargante alega omissão, mas busca obter provimento não solicitado na petição inicial ou no recurso de apelação. Acórdão mantido. Negado provimento aos embargos de declaração
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