Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Servidora pública estadual aposentada - Portadora de doença grave - Pleiteado o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda, nos termos da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - Cabimento - Demonstrado que a autora é portadora de doença prevista no rol da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV e Lei 8.213/91, art. 151 (neoplasia maligna) - Ação procedente - Sentença mantida - Recurso voluntário e Reexame necessário não providos... (Continua)