Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES - 1.

Cerceamento de defesa - Inocorrência - Inutilidade da perícia técnica - 2. Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Alegação genérica de juros excessivos - Abusividade não configurada - Capitalização - Periodicidade inferior a anual permitida para contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir da Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001 - Inexistência de abusividade na adoção da Tabela Price - Impossibilidade de substituição pelo método GAUSS - 3. Comissão de permanência não estipulada contratualmente e nem praticada de forma disfarçada - Cumulação dos juros remuneratórios do contrato acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% perfeitamente cabíveis - 4. Tarifas de cadastro e registro de contrato - Validade - Ausência de demonstração de relacionamento anterior entre as partes e comprovada a prestação do serviço relativo ao registro do contrato junto ao órgão de trânsito - Inexistência de onerosidade excessiva (Temas 620 e 958, STJ) - 5. Seguro prestamista - Possibilidade de contratação de seguro de proteção financeiras quando observado o direito de opção do consumidor pela empresa seguradora - Precedente qualificado (Tema 972, STJ) - Caso em que não comprovada a liberdade de escolha do consumidor em relação ao seguro prestamista, configurada a venda casada - Seguradora previamente imposta ao consumidor na cédula de crédito bancário -- DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR... (Continua)