Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENHORA -

Bem de família - Imóvel locado - Impenhorabilidade - Inocorrência - Conjunto probatório insuficiente a demonstrar que os frutos do bem (aluguéis) são revertidos à subsistência do executado e de sua família - Inaplicabilidade da Súmula 486/STJ - Apesar de juntar aos autos os contratos de locação, o agravante não demonstra por documentos a destinação dos eventuais aluguéis para a sua subsistência - Em relação à uma das casas tipo «kitnet e não alugadas, não há comprovação de que o imóvel serve à residência do proprietário e de sua família - Alegação do próprio agravante de que lá habita somente quando necessário - Impenhorabilidade não reconhecida - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)