Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime aberto. Reforma. Cabimento. Requisito temporal atendido. Requisito subjetivo também preenchido. Sentenciado que ostenta bom comportamento carcerário, não cometeu faltas disciplinares e teve parte da pena remida em razão de estudos e trabalho, além de estar em regime semiaberto desde abril/23, sem intercorrências. Exame criminológico, ademais, que apresentou elementos majoritariamente favoráveis à progressão. Relatório social que apontou que o agravante aproveitou as oportunidades de estudo e trabalho ofertadas pela unidade, estabeleceu boa convivência com os demais detentos e com os funcionários, além de ter mantido vínculo com familiares, contando com o apoio do pai e do tio para reinserção no mercado de trabalho. Parecer psicológico que também trouxe diversos elementos favoráveis, como o arrependimento e a preocupação do agravante em relação às vítimas, seu desejo de buscar espiritualidade e tratamento psicológico. Conclusão final da psicóloga que não foi contrária à progressão. Comportamento do sentenciado que, de todo modo, poderá ser monitorado por meio de condições impostas pelo juízo. Cabível, portanto, a progressão ao regime aberto. Recurso provido.... (Continua)