Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência.

I. CASO EM EXAME Pedido de indenização de danos materiais e morais em caso de cancelamento da passagem de volta por não utilização da passagem de ida (no show) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Licitude no cancelamento da passagem de volta e respectivas indenizações. III. RAZÕES DE DECIDIR Cancelamento da passagem (no show). Abusividade reconhecida. Ausência de excludente de responsabilidade. Falha na prestação do serviço da companhia aérea. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Danos morais configurado. In re ipsa. Abusividade. Valor arbitrado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para os danos morais. Montante adequado às circunstâncias do caso concreto. Danos materiais devem ser restituidos. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença reformada. Recurso provido. Legislação citada: CDC, art. 39, I; Resolução 400 da ANAC; Súmula 362/STJ Jurisprudência citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP; /Apelação Cível 1026066-25.2022.8.26.0003; TJSP/ Apelação Cível 1007785-84.2023.8.26.0003; TJSP/ Apelação Cível 1000973-02.2018.8.26.000