Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO. PENHORA.
Pretensão de penhora de 10% do salário do executado. Impossibilidade. Impenhorabilidade dos recursos destinados à subsistência do devedor e de sua família. Agravante não demonstrou que o agravado não necessita de seus rendimentos, o que permitiria a relativização da regra contida no CPC/2015, art. 833, IV. Indeferimento mantido. ... ()
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