Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Insurgência contra o silêncio do Juízo acerca do requerimento feito na defesa prévia para remessa dos autos ao Ministério Público, para elaboração da proposta do acordo de não persecução penal (ANPP) - Admissibilidade - Para que não se incorra em inadmissível supressão de instância, afigura-se de rigor que o MM. Juiz a quo se pronuncie a respeito da questão. Hipótese em que o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, deixou de se pronunciar sobre a possibilidade, ou não, de aplicação do ANPP, e o Juízo de Origem, ao receber a exordial acusatória, silenciou acerca do requerimento defensivo para o retorno dos autos ao Órgão acusatório para elaboração da proposta. Ordem parcialmente concedida