Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juízo de retratação em Recurso Especial. Improvimento do Agravo de Execução Penal interposto pela Defesa contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento. Caráter penal da multa que impõe o prosseguimento da execução. Ministério Público que tem o dever de executar a pena de multa, como legitimado prioritário, junto à Vara das Execuções. ADIs 3.150 e 7.032 do c. STF, que se sobrepõe ao Tema 931 do c. STJ, por se tratar de controle concentrado de constitucionalidade. Hipossuficiência econômica que não pode ser presumida. Inexistência de avaliação judicial específica sobre a eventual impossibilidade de pagamento, ainda que de forma parcelada. Extinção da punibilidade que se mostra prematura. Decisão mantida em sede de Juízo de retratação