Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Descabimento. Inconformismo da CDHU. Ilegitimidade ativa ad causam da autora-cessionária não verificada. Compromisso de compra e venda com mútuo imobiliário. Cessão de direitos sem anuência da vendedora CDHU. Irrelevância ante a quitação integral do preço «Contrato de gaveta". Cessionário que se sub-roga no direito do mutuário original. Ausência de obstáculo idôneo que impeça a adjudicação do imóvel. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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