Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - AGRAVO INTERNO -
Interposição contra decisão monocrática que deferiu medida cautelar para suspender os efeitos das normas legais impugnadas - Cabimento com fundamento nos arts. 253 e 255 do RITJESP e 1.021 do CPC/2015 - Ação Direta julgada - Recurso prejudicado... ()
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