Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Hipótese em que a alienação fiduciária foi devidamente registrada na matrícula do bem, sem que tenha havido, contudo, inadimplemento da devedora, com sua constituição em mora. Inaplicabilidade do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 1.095. Relação de consumo evidenciada. Possibilidade de rescisão do contrato, conforme as regras do CDC. Precedentes. Rescisão do contrato, em face da desistência da compradora, que era de rigor. Restituição dos valores pagos que também é devida. Recente entendimento do E. STJ a respeito da matéria, indicando um percentual fixo (25%) de retenção dos valores pagos, para evitar maiores discussões e tentar uniformizar o julgamento de ações desse tipo, por entender-se que representa montante adequado e suficiente a cobrir os gastos administrativos, com publicidade e a título de fruição, bem indenizando o vendedor pelo desfazimento prematuro do negócio e a englobar todas as reparações eventualmente devidas pela ruptura do contrato, por culpa da compradora. Taxa de ocupação que não é devida por se tratar de lote sem edificação. Comissão de corretagem que é indevida pelo compromissário comprador, porque cobrada em inobservância a entendimento do STJ, consolidado no Tema 938. Despesas referentes ao IPTU, demais encargos e reintegração de posse. Falta de Interesse recursal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)