Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Extinção do feito. Descabimento. Petição inicial que preenche os requisitos do CPC, art. 319. Sentença anulada. Recurso provido
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