Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Alvará Judicial. Autor beneficiário do BPB - LOAS. Pedido de levantamento de valores depositado em juízo, sem especificar a necessidade da utilização. Desacolhimento. Em que pese a maioridade e a ausência de demonstração de que o autor foi interditado, as circunstâncias que ensejaram a concessão do benefício evidenciam a existência de restrições cognitivas que justificam o reconhecimento de que ele se insere na condição de vulnerável, merecendo proteção estatal. Não houve esclarecimento por parte do autor da destinação dos valores que pretende levantar, não cumprindo o apelante com o ônus de comprovar que o levantamento dos valores depositados em Juízo se faz necessário para fazer frente as despesas de subsistência ou que teria destinação que seria benéfica. Sentença de improcedência mantida.

Recurso desprovido