Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Decisão agravada que não acolheu alegação de impenhorabilidade e determinou a constrição dos imóveis inscritos nas matrículas 48.160 e 95.825 - Recurso do polo executado - Pretensão recursal alicerçada na tese de que os imóveis traduzem bem de família - Colenda 21ª Câmara de Direito Privado que se encontra preventa para dirimir a causa, em virtude da prévia distribuição e julgamento de agravo de instrumento (2230719-44.2023.8.26.0000), o qual enfrentou a alegação defensiva calcada na impenhorabilidade do mesmo bem - Recursos que não apenas envolvem o mesmo polo executado como têm por objeto imóvel e fundamento defensivo idênticos - Prevenção operada por inteligência do art. 105 do RITJSP - Redistribuição do feito à Câmara preventa - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação e protesto por oportuna compensação... (Continua)