Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Mitigação da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, quando o benefício previdenciário for suficiente às despesas mensais do devedor. Penhora de 10% deferida. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote