Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Prescrição intercorrente - Inocorrência de desídia pela Fazenda Pública - Falta de abandono processual por mais de seis anos (um ano de suspensão processual, mais cinco anos do prazo prescricional tributário) - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40 - Precedente assentado pelo STJ no julgamento do REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Aplicação da súmula 106, STJ - RECURSO DESPROVIDO.