Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença impugnado. Ausência de fixação de honorários advocatícios após o acolhimento da impugnação da devedora. Irresignação da executada. Acatamento. Hipótese de fixação da verba honorária. Inteligência do art. 85, §§ 1º e 7º, do CPC. Honorários arbitrados sobre o proveito econômico obtido pela parte, equivalente ao excesso de execução apurado.  Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido