Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução - Pedido de arresto de bens por sistema «on line - Indeferimento - Medida pleiteada após diligência infrutífera para citação da executada no endereço conhecido - Possibilidade do deferimento de arresto com natureza executiva - Medida de constrição de bens do devedor que visa garantir a continuidade sadia do procedimento, quando ele não é localizado pessoalmente para responder ao feito (CPC, art. 830) - Desnecessário o exaurimento das tentativas de localização do endereço - Precedentes - Decisão reformada, permitindo-se a medida - Recurso provido