Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CIVEL - SEGURO PREVIDÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Descontos em conta corrente do autor. Cobrança indevida. Ausência de comprovação do contrato firmado entre as partes. Restituição dos valores cobrados indevidamente. Possibilidade. Pleito de restituição em dobro. Impossibilidade. Ausência de má-fé no presente caso. Restituição devida de forma simples. Alteração. Possibilidade. Dano moral. Cabimento. Indenização devida. Verba que deve ser fixada dentro dos parâmetros incidentes à espécie. Alteração. Impossibilidade. Honorários advocatícios fixados em 10% ( dez por cento ) do valor da condenação que também não comportam alteração. Procedência parcial na origem. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação do requerente desprovido, e, recurso da requerida em parte provido para excluir a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, descabida a majoração da verba honorária devida aos patronos do requerente, com base no art. 85, parágrafo 11, do CPC... (Continua)