Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROPORCIONALIDADE DE VERBAS RESCISÓRIAS. DECISÃO RECORRIDA ASSENTADA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO AUTÔNOMO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 422/TST, I.

A decisão monocrática agravada aplicou como óbice ao seguimento do agravo de instrumento, a incidência das Súmulas 126 e 337, I, «a, do TST. Nas razões recursais, a não se impugnou o fundamento autônomo pelo qual o recurso de revista teve seguimento denegado, qual seja, o óbice da Súmula 126/TST. Nesse particular, a parte agravante apenas se insurge contra o óbice da Súmula 337, I, «a, do TST e reitera as razões do recurso de revista. A não impugnação específica de todos os fundamentos autônomos expostos pelo TRT que embasaram a negativa do seguimento do recurso de revisa leva à incidência da Súmula 422/TST, que em seu, I estabelece que « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida « (interpretação do CPC/73, art. 514, II correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). Registra-se que não está configurada a exceção prevista no, II da mencionada súmula ( O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática «). Agravo de que não se conhece.... (Continua)