Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Ação de manutenção de posse de bens imóveis - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Perícia técnica em que se concluiu que os imóveis dos autores estão situados na área de propriedade da CDHU - Ocupação de bem público por particular que não induz posse, mas mera detenção - Ausência de direito à indenização por benfeitorias - Precedentes - Não provimento do recurso... ()
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