Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -
Veículo - Ação de busca e apreensão - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Apelo do autor - Acolhimento - Comprovação da relação contratual entre as partes e inscrição do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) - Documentos suficientes a comprovar a constituição da propriedade fiduciária - Desnecessidade de registro do contrato na repartição competente - Requisito não essencial à propositura da ação - Sentença anulada - Recurso provid... ()
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