Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO TENDO POR OBJETO BEM IMÓVEL CONSISTENTE DE CASA E TERRENO.

Os titulares são três irmãos. Sentença determinou a avaliação e posterior alienação judicial em sede de execução de sentença. Apelo questionando o prazo para realização da hasta pública e consequente alienação judicial vez que a sentença foi omissa a esse respeito, pugnando pelo prazo de 5 (cinco) anos nos termos do CCB, art. 1.320. Consideração de que o dispositivo prescreve prazo último para que testador e doador estipulem a indivisão da coisa comum ante o brocardo condominium mater rixarum. Partes haviam acordado por escrito prazo de seis meses prorrogáveis por mais seis meses. Necessidade de regularizar a documentação imobiliária. Provimento parcial do recurso para fixar o prazo de 6 (seis) meses, a contar da publicação deste acórdão, prorrogáveis por mais 6 (seis) meses, em havendo justa causa, para que se proceda à alienação judicial, salvo outro prazo estipulado de comum acordo pelas partes... (Continua)