Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso do autor.

Ausência de ilegalidade na contratação do cartão de crédito consignado RMC - Banco réu que comprovou a regularidade da contratação, por meio de instrumento assinado pelo autor, inclusive demonstrando a transferência do valor em conta corrente de titularidade do consumidor, desincumbindo-se do seu ônus probatório, conforme art. 373, II do CPC - Ausência de defeito na prestação do serviço ou na prestação de informações ou de ilícito configurador de danos morais - Possibilidade de cancelamento do cartão diretamente junto ao banco, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES . 28/2008. Recurso improvido