Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Lesão corporal leve por razões da condição de sexo feminino.

Pedido de revogação de prisão preventiva. Primariedade do paciente. Prisão cautelar que se estenderá por mais de 04 meses quando da audiência de instrução designada, sem previsão de sentenciamento do feito. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Cabimento, em tese, do regime aberto. Desproporcionalidade da custódia cautelar. Ordem concedida, com a imposição das cautelares substitutivas previstas no art. 319, I e IV, do CPP, e das medidas protetivas de urgência em favor da ofendida, além de notificação da decisão.