Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico - Ilicitude da abordagem - Busca pessoal motivada por impressões subjetivas dos policiais - O simples fato de o réu ser pessoa conhecida dos meios policiais não é justificativa idônea para a abordagem - Inexistência de constatação anterior de qualquer indício de prática delitiva - «Fundada suspeita, exigida por lei, não verificada - A abordagem se deu sem qualquer justificativa legal - Reconhecida a ilicitude da diligência policial e, consequentemente, das provas dela decorrentes - De rigor a absolvição do acusado por insuficiência probatória.

Recurso provido