Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Emolumentos, Taxa de Coleta de Lixo e IPTU dos exercícios de 2019 a 2021.. Sentença de extinção do feito com fundamento no Tema 1184 do STF e da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, tendo em vista a perda superveniente do interesse de agir. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Remessa Necessária. Não conhecimento. Considerando que o proveito econômico obtido, de valor certo e líquido era de R$ 7.420,34 (correspondente ao valor do crédito à época da distribuição da execução), é inferior a 100 (cem) salários-mínimos, inviável a realização da remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, III, do CPC/2015. Recurso Voluntário. Valor da execução fiscal que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Processo que se estende por mais de um ano sem citação ou penhora efetiva. Ausência de comprovação, no prazo de 90 dias, de que a localização do devedor ou de seus bens seria possível. Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento CSM 2.738/2024. Extinção mantida. Remessa necessária não conhecida e recurso voluntário não provido.