Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEIO AMBIENTE - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA -
Regularização das pendências apontadas pelo órgão ambiental competente por parte dos executados - Aprovação da área de reserva legal no CAR, restando apenas pendências atinentes à recomposição de áreas de preservação permanente em locais com indícios de supressão de remanescentes de vegetação nativa antes de 22 de julho de 2008 - Adesão dos executados ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) - Recomposição das áreas degradadas que deverá ser realizada em consonância com o Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas (PRADA), de acordo com o respectivo cronograma - Ausência de justa causa para a imposição de multa cominatória - Astreintes afastadas - RECURSO PROVIDO... ()
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