Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Contrato de empréstimo consignado não reconhecido em benefício previdenciário. Extinção da ação, nos termos do CPC, art. 487, II. Relação de consumo. Prazo prescricional quinquenal. CDC, art. 27. Termo inicial da prescrição da data do último desconto. Prescrição configurada. Sentença mantida. Recurso improvido