Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL CIVIL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL.

Pretensão ao cômputo do período de exercício de cargos de direção/chefia para fins de aposentadoria especial e reconhecimento do direito ao recebimento de abono permanência. Possibilidade. Ante o que dispõe a Lei Complementar Estadual 959/04, inexiste qualquer impedimento à contagem do tempo de serviço, para efeito de promoção por antiguidade, do agente de segurança penitenciária que exerceu ou estiver exercendo função de direção/chefia mediante pro labore. Raciocínio que também deve ser empregado para fins de aposentadoria. O abono permanência é devido desde o momento que o autor preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária, independentemente de pedido administrativo. Precedentes desta Corte de Justiça. Manutenção da sentença que concedeu a segurança. Reexame necessário e recurso fazendário não providos... (Continua)