Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERTIDÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONCURSALIDADE DO CRÉDITO E SUBMISSÃO À LEI 11.101/2005, INCLUSIVE APÓS O ENCERRAMENTO.

Caso: Decisão em cumprimento de sentença que determina ao exequente a apresentação de cálculos com incidência de juros de mora e correção monetária somente até a data do pedido de recuperação judicial, na forma da Lei 11.101/2005, art. 9º, II, a fim de expedir certidão de crédito. Agravo de instrumento interposto pelo exequente. ... (Continua)