Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com restituição do indébito e indenização por danos morais - Assistência judiciária gratuita - Admissibilidade - Pedido demonstrado pelo requerente - Necessidade da concessão do benefício evidenciada, ficando isento, por isso, ao recolhimento das custas finais - Determinação de emenda da inicial não atendida - Indeferimento da inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I - Cabimento - Determinação feita ao autor de esclarecimentos a respeito dos fatos e juntada de documentos, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo - Descumprimento integral da exigência - Autor que tinha ciência da consequência para caso de descumprimento - Ausência de pressuposto para constituição e desenvolvimento do processo - Art. 321, parágrafo único, do CPC - Extinção da ação, sem resolução do mérito, que comporta ser mantida - Recurso do autor parcialmente provido.