Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Prestação de serviços. Ação declaratória cumulada com cobrança. Empresa permissionária de serviços de telecomunicações que trabalha com televisão por assinatura via satélite e internet banda larga. Requerida foi habilitada como parceira para prestar serviços de integração da empresa apelada na rede credenciada da Sky. Sentença de parcial provimento. Recurso da requerida. Valores decorrentes de ações trabalhistas movidas por ex-empregados da requerida. Direito de regresso. Responsabilidade subsidiária. Redistribuição do ônus de sucumbência e modificação da base de cálculo dos honorários de sucumbência devidas. Recurso da autora. Revogação da justiça gratuita da requerida. Cabimento. Prática ilícita não comprovada. Documentos acostados produzidos de forma unilateral. Inexistência de pedido para realização de perícia. Recursos parcialmente providos... (Continua)