Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Sentença que foi proferida antes do esgotamento de prazo para a interposição de recurso contra decisão interlocutória - Irrelevância - Devido processo legal que não restou violado - Ausência de demonstração de que tal circunstância tenha importado efetivo prejuízo processual à apelante.

Imissão de posse - Direito do proprietário que deve prevalecer - Ocupação do imóvel pela apelante que se mostra indevida - Inadimplemento contratual que justificou o início de procedimento de leilão judicial (art. 26, § 1º, da L. 9.514/97 - Alegação de vício no procedimento adotado - Descabimento - Adquirente que goza de proteção na aquisição do imóvel - Eventual reconhecimento de nulidade que não se prestaria a evitar a imissão do proprietário na posse do bem - Sentença mantida Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC