Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. DATA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. CONSIDERAÇÃO PELO COLEGIADO TURMÁRIO DOS DADOS REGISTRADOS EM CERTIDÃO CONSTANTE DOS AUTOS. ALEGAÇÃO RECURSAL DE PREVALÊNCIA DAS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS NO SISTEMA PJE. QUESTÃO NÃO EXAMINADA NA DECISÃO EMBARGADA. ARESTO INESPECÍFICO (SÚMULA 296/TST, I). Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do CLT, art. 894, II. Agravo conhecido e não provido.