Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS - FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO -
Pedido de trancamento da ação penal - Impossibilidade - Falta de justa causa não demonstrada - Audiência de instrução, debates e julgamento designada para data próxima - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote