Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Estado, que versava sobre a existência de contrato nulo e seus efeitos, em face da intranscendência da matéria. Também ficou registrada a incidência sobre a revista das barreiras do art. 896, §1º-A, I, da CLT, detectadas no despacho de admissibilidade a quo, e da Súmula 297/TST, além do obstáculo da Súmula 422/TST, para o agravo de instrumento, a contaminar a transcendência . 2. No agravo interno o Estado não investe expressamente contra todos os fundamentos adotados no despacho atacado, em especial quanto às Súmula 297/TST e Súmula 422/TST, óbices que, por si sós, retiraram ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.