Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Insurgência contra a cobrança abusiva de juros, de tarifas (avaliação e registro) e do prêmio do seguro prestamista. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Registro do documento comprovado junto ao SNG e DETRAN. Avaliação do bem demonstrada. Seguro prestamista válido. Contratação que se deu de forma opcional, em separado, sem ressalvas. Sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso do autor desprovido... ()
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