Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO -
Retenção integral de salário para pagamento de dívida contratual. Proteção à dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial. Limitação proporcional de descontos. Analogicamente aplicável o limite de 30% da renda líquida. Recurso parcialmente provido para determinar a restituição dos valores descontados que excederem o limite estabelecido e proibir novos descontos além desse percentual. Indenização por danos morais não configurada - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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