Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Cobrança à autora por débito decorrente de suposta fraude. Inadmissibilidade. Se não adotados os procedimentos de perícia para constatação da irregularidade, não se pode dar por legítima a cobrança de débito realizada com base em apuração de fraude e cálculos unilaterais. Observância, na espécie, do CPC, art. 479. Danos morais e materiais, todavia, não evidenciados. Impossibilidade de reparação por dano hipotético. Situação em concreto que não é passível de gerar abalo moral. Meros aborrecimentos do cotidiano. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)