Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Anulatória de ato administrativo. Município de Santana de Parnaíba. Servidora pública em estágio probatório exonerada após processo administrativo, em que constatada inaptidão para o exercício do cargo. Insurgência da demandante contra o indeferimento de tutela de urgência destinada a reintegrá-la ao serviço público. Não acatamento. Ausência, ao menos em exame perfunctório da controvérsia, da probabilidade do direito vindicado em juízo. Possibilidade de exoneração do servidor em estágio probatório em razão de doença que está expressamente prevista em lei (arts. 37 a 39, da Lei Complementar Municipal 34/2001), sobre a qual recai presunção de constitucionalidade. Procedimento administrativo, por sua vez, que foi devidamente instaurado, em observância ao contraditório e à ampla defesa, com final decisão motivada e embasada em perícia médica. Insuficiência, neste momento processual, de elementos para arredar a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo impugnado. Necessidade de se aguardar a instauração do contraditório e a verticalização da atividade probatória. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação, entretanto, de que leis assemelhadas de outros Municípios já foram declaradas inconstitucionais pelo Órgão Especial desta Corte