Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Tráfico de drogas no interior de estabelecimento prisional - Sentença absolutória - Insurgência ministerial - Acolhimento - Autoria e materialidade do crime comprovadas pela prova oral, confissão da ré e elementos informativos - Ré presa em flagrante após ser flagrada com drogas sob as vestes, enquanto buscava visitar o filho preso - Tese defensiva de coação moral irresistível - Não comprovação - Declarações da ré isoladas nos autos - Ausência de demonstração, inclusive, da irresistibilidade da alegada coação - Tese de que houve crime impossível - Rejeição - Meio utilizado e objeto material idôneos para concretização do crime - Ré condenada como incursa no art. 33, § 4º, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III - Dosimetria da pena - Pena fixada no mínimo legal na primeira e segunda fases - Pena acrescida de 1/6 e, por conseguinte, reduzida em 2/3 na terceira fase - Ré primária e portadora de bons antecedentes - Ausência de elementos que indiquem que a ré se dedica às atividades criminosas ou integre organização criminosa - Imposição do regime inicial aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos - Apelação provida, para reformar a sentença, julgando-se procedente a pretensão punitiva estatal, condenando-se a ré como incursa no art. 33, § 4º, c/c Lei 11/343, art. 40, III/2006, ao cumprimento das penas de 1 ano, 11 meses e 10 dias, no regime inicial aberto, mais pagamento de 193 dias-multa, cada qual no mínimo legal, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos (CP, art. 44, § 2º), consistentes em prestação de serviços à comunidade, por igual período, e prestação pecuniária no valor de 1 salário-mínimo vigente à época dos fatos, a serem regulamentadas pelo r. Juízo das Execuções Criminais... (Continua)