Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Ação de indenização por danos morais e materiais julgada parcialmente procedente - Fase de cumprimento - Bloqueio de dinheiro em conta bancária - Decisão de primeiro grau que reconhece que a penhora não recaiu sobre verba salarial, mas defere, de ofício, desbloqueio ao argumento de que se trata de valor inferior a 40 salários mínimos - Agravo interposto pelo exequente - Impenhorabilidade de saldo inferior a 40 salários mínimos não alegada pela executada - Reconhecimento de ofício pelo juiz - Impossibilidade - Regra de direito disponível que não tem natureza de ordem pública - Tese definida pelo STJ sob a técnica do julgamento de recursos repetitivos - Penhora admissível - Agravo provid... (Continua)