Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.
1. OBJETO DO RECURSO.Insurge-se a parte autora em relação à decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de valor recebido a título de restituição de imposto de renda. ... ()
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